Como solicito um acordo de honorários contratuais pelo Portal de Precatórios?

Publicado em: 20/02/2019

Acordo de honorário contratual é a solicitação feita pelo advogado à Procuradoria Geral do Estado com intuito de utilizar os créditos referentes ao contrato de honorários firmado entre o advogado e os clientes, homologado judicialmente, de forma antecipada, poderá ser efetuado ou quando existir tal verba reservada no precatório ou quando, da solicitação pelo advogado, inserir algum percentual no Portal de Precatórios. A solicitação será analisada pela Assessoria de Precatórios (executivos e Procuradores) a qual dará seu parecer de deferimento ou indeferimento que será publicado no Diário Oficial. 

Observação

Para realizar um acordo de honorários contratuais o advogado precisa estar habilitado no Portal de Precatórios como advogado. Saiba como se habilitar no portal através do artigo Como se habilitar no Portal de Precatórios como advogado?

 

1. Acesse o site http://www.pge.sp.gov.br/acompanhe/precatorios_informe.html, e clique no primeiro link, localizado na parte superior da página, com a descrição Acesse nosso Portal dos Precatórios CLIQUE AQUI.

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2. Na sessão Acordosclique no link Requerer Acordo. 

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Dica

Tenha em mãos seus documentos digitalizados no formato PDF para acelerar o processo de requerimento de acordo.

 

3. Neste momento, será solicitada a Autenticação. Para isso, faça login acessando com o CPF senha habilitados (1), e clique em Avançar (2).

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4. Em tela, serão exibidos todos os processos aos quais o CPF estará vinculado, listados por ano do precatório.

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5. Clique na opção Contratual (1), neste momento habilitará o campo % Honorário contratual (%) (2). Preencha este campo com o mesmo total que estiver descrito no contrato de honorários firmado pelo credor.

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Observação

Caso já tenha feito acordo de credor e inseriu valor de honorários contratuais o mesmo aparecerá bloqueado neste momento.

 

6. Caso o processo descrito neste artigo tiver sido realizado corretamente, no canto direito inferior da tela, será exibida mensagem Os dados do acordo foram salvos. Para terminar o cadastro, anexe os documentos e finalize o acordo.

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Observação

Nesta etapa é essencial a inserção de todos os documentos necessários. Caso não exista ou não sinta necessidade de inserir algum dos documentos exigidos pelo Portal, insira um equivalente.

 

7. Tendo anexado os documentos nos campos indicados, clique em Salvar, ao final da página.

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8. Clique no botão Finalizar e solicitar novo acordo (1), localizado na parte inferior direita, caso queira solicitar um outro acordo, ou então, clique em Finalizar acordo e sair (2), caso não queira fazer outro acordo e deseje finalizar o processo. 

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Dica

Caso perceba algum equívoco na imputação dos dados ou documento, é possível “descartar” o acordo e recomeçar. Para o descarte, clique, após o salvamento, no botão Descartar localizado na parte inferior direita da tela, ao lado esquerdo de Salvar 

O sistema apresentará a mensagem de confirmação, basta clicar em Ok. 

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A mensagem de Acordo descartado com sucesso será exibida. 

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A realização de acordo de honorários contratuais pelo Portal de Precatórios será feita sempre por advogado habilitado e com cadastro regularizado junto à Procuradoria Geral do Estado, para tanto também será necessário efetuar sua habilitação no Portal de Precatórios como também ter os documentos necessários para requisição do acordo. 

 

Créditos - Equipe SAJ Procurdorias
Autoria: Jefferson Daniel Torres de Souza
Validação: Ricardo Gross
Adequação e revisão: Dariana Farias
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