Como solicito e consulto um pedido de cessão de crédito através do Portal de Precatórios?

Publicado em: 05/02/2019

A regularização de cessão é o registro formal no sistema de precatórios a qual se faz por meio de pedido físico quando o cessionário tem interesse de realizar acordo de precatórios. 

Para solicitar pedido de regularização de cessão para ingressar com acordo no Portal de Precatórios, é necessário elaborar solicitação formal endereçada para a Assessoria de Precatórios com todos os documentos comprobatórios da titularidade do crédito e representatividade deste, conforme Resolução PGE – 24, de 17/07/2018. 

O protocolo deverá ser feito de forma física em qualquer Procuradoria Geral do Estado ou seus postos de atendimento. Após, deverá aguardar a regularização, sendo contato feito por e-mail e/ou telefone pelos executivos responsáveis. 

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É possível consultar se há processos cadastrados em nome do cessionário através do Portal de precatórios quando da habilitação do advogado. Para compreender como realizar esta ação, leia o artigo Como se habilitar no Portal de Precatórios como advogado?

 

1. Acesse o site http://www.pge.sp.gov.br/acompanhe/precatorios_informe.html, e clique no primeiro link, localizado na parte superior da página, com a descrição Acesse nosso Portal dos Precatórios CLIQUE AQUI.

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2. Na sessão Acordosclique no link Requerer Acordo. 

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3. Neste momento, será solicitada a Autenticação. Para isso, faça login acessando com o CPF senha habilitados (1), e clique em Avançar (2).

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4. Em tela, serão exibidos todos os processos aos quais o CPF estará vinculado, listados por ano do precatório, sendo possível realizar a consulta desejada.

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A solicitação e consulta de pedido de cessão fica a cargo da rotina da Procuradoria Geral do Estado a qual disponibiliza por telefone o seu andamento e/ou é possível visualizar através do Portal de Precatórios conforme orientação dada anteriormente, após solicitação de regularização feita por meio físico em qualquer posto da PGE/SP. 

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Créditos - Equipe SAJ Procuradorias
Autoria: Jefferson Daniel Torres de Souza
Validação: Ricardo Gross
Adequação e revisão: Dariana Farias

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