Como remeter processos que devem ser encaminhados para apreciação do Procurador Geral de Justiça pelo SAJ MP

Clientes: MPAC|MPAL|MPAM|MPCE|MPMS|MPSC
Versão: 3.1.1-13 | Publicação 06/12/2019

Segundo está previsto nos Art. 28 do CPP (Código de Processos Penal); Art. 181, §2º ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Art. 397 CPPM (Código de Processo Penal Militar), devem ser remetidos via SAJMP à Secretaria de Processos (SEPRO) todos os processos que precisem ser apreciados pelo Procurador Geral.

1. Na tela inicial do sistema, clique no menu Carga (1) e selecione a opção Remessa (2).

remeter_processo_apreciacao_pgj_001_destaque.png

2. Com a tela de Remessa aberta, Informe o Tipo de órgão de destino (1), e o Órgão de destino (2). Por fim, clique em Remeter (3).

remeter_processo_apreciacao_pgj_002_destaque.png

Atenção

 O órgão destino e lotação podem variar dependendo do cliente.

Pronto, você aprendeu a remeter Processos que deverão ser posteriormente encaminhados a Assessoria do PGJ para apreciação.

Créditos - Equipe SAJ Ministérios Públicos
Autoria: Camila Vasconcelos 
Adequação e revisão: Marina de Oliveira Arrabal
Esse artigo foi útil?