O que é o Informe de Rendimentos disponibilizado no Portal de Precatórios?

Publicado em: 11/12/2019

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ou simplesmente Imposto de Renda, como é geralmente conhecido, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Assim, para ser devedor desse imposto é preciso que se tenha adquirido a disponibilidade, por meio do efetivo recebimento da renda. 

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é a declaração feita pela fonte pagadora, no caso, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, referentes aos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários. 

Ao receber um precatório ou RPV, incidirá o imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, cuja retenção é efetuada pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que se tornem disponíveis para o beneficiário, em consonância com o artigo 46 da lei 8.541/92. 

Atualmente, no Estado de São Paulo, quem efetua os pagamentos de RPV é a Procuradoria Geral do Estado, cabendo a esta a retenção do Imposto de Renda na fonte. Assim, a fonte pagadora, frise-se Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por expressa determinação legal – lastreada no parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Nacional – substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo. Desse modo, a PGE está obrigada a fazer a retenção deste tributo, entregando ao beneficiário apenas o valor líquido dRPV. Contudo, os pagamentos de Precatórios são de responsabilidade dos Tribunais. 

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Créditos - Equipe SAJ Procuradorias
Autoria: Bruno Luiz Eleutério Troni
Validação: Ricardo Wilmar Gross
Adequação e revisão: Dariana Farias

 

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