Quais guias são encaminhadas ao BNMP 2.0 pelo SAJ Tribunais?

O SAJ encaminha para o BNMP 2.0 as seguintes Guias:

• Guia de execução de penas privativas de liberdade em regime fechado e semiaberto, não substituídas por multa penal ou pena restritiva;
• Guia de internação para cumprimento de medida de segurança.

E os requisitos para o encaminhamento são:

• A parte selecionada para emissão de guia deve possuir um RJI;
• A parte selecionada deve possuir um mandado de prisão ou mandado de internação cumprido no BNMP;
• Para as guias e internação o sistema obriga o registro de um evento de laudo médico.

Créditos - Equipe SAJ Tribunais
Autoria: Luciano Castro
Adequação e revisão: Sandra Mazutti