VOLTAR PARA O SITE Artigo elaborado com base na versão 2.0.1-0
Data de Publicação: 20/03/2019
O SAJ encaminha para o BNMP 2.0 as seguintes Guias:
- Guia de execução de penas privativas de liberdade em regime fechado e semiaberto, não substituídas por multa penal ou pena restritiva;
- Guia de internação para cumprimento de medida de segurança.
E os requisitos para o encaminhamento são:
- A parte selecionada para emissão de guia deve possuir um RJI;
- A parte selecionada deve possuir um mandado de prisão ou mandado de internação cumprido no BNMP;
- Para as guias e internação o sistema obriga o registro de um evento de laudo médico.
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Caso a condenação possua trânsito em julgado definitivo a guia será emitida e ato sequencial transmitida ao BNMP com o caráter de definitiva, caso contrário, será uma guia provisória. |
Créditos - Equipe SAJ Tribunais
Autoria: Luciano Castro
Adequação e revisão: Sandra Mazutti