Quais guias são encaminhadas ao BNMP 2.0 pelo SAJ Tribunais?

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Versão: 2.0.1-0 | Publicação: 20/03/2019


O SAJ encaminha para o BNMP 2.0 as seguintes Guias:

  • Guia de execução de penas privativas de liberdade em regime fechado e semiaberto, não substituídas por multa penal ou pena restritiva;
  • Guia de internação para cumprimento de medida de segurança.

 

E os requisitos para o encaminhamento são:

  • A parte selecionada para emissão de guia deve possuir um RJI;
  • A parte selecionada deve possuir um mandado de prisão ou mandado de internação cumprido no BNMP;
  • Para as guias e internação o sistema obriga o registro de um evento de laudo médico.

  

 

Caso a condenação possua trânsito em julgado definitivo a guia será emitida e ato sequencial transmitida ao BNMP com o caráter de definitiva, caso contrário, será uma guia provisória.

 

Créditos - Equipe SAJ Tribunais
Autoria: Luciano Castro
Adequação e revisão: Sandra Mazutti 

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