O que é o questionamento de exigibilidade de crédito no SAJ Procuradorias?

Última atualização: 13/12/2019

 


O questionamento da exigibilidade de crédito origina-se de uma decisão judicial na qual a procuradoria, ao ser citada, verifica o questionamento recebido e procede com a alteração da situação financeira e/ou judicial dos débitos questionados, notificando a Fazendo das alterações realizadas.

Os tipos de questionamento estarão visíveis no sistema, conforme configuração prévia realizada no momento da implantação, limitando-se às opções a seguir:

  • Suspensão: aplicável apenas a dívidas ativas;
  • Cancelamento: Aplicável apenas a dívidas ativas e suspensas;
  • Restauração: Aplicável apenas a dívidas canceladas, desde que não estejam quitadas;
  • Restabelecimento: Aplicável apenas a dívidas suspensas, desde que não estejam com parcelamento em andamento
  • Extinção: Aplicável apenas a dívidas já vinculadas ao processo de execução fiscal, não sendo possível adicionar ou remover dívidas para esse tipo de questionamento.

Observação

Tendo a procuradoria definido os tipos de questionamento que pretende ter cadastrados, cabe ao responsável pela implementação procurar o administrador do sistema para solicitar as devidas configurações.


Independentemente do tipo de questionamento, sempre que houver uma ocorrência, a Procuradoria é notificada pelo Tribunal;

  • se houver integração entre os dois órgãos, a notificação gera, automaticamente, uma pendência na fila do procurador responsável.
  • caso a procuradoria não tenha essa integração com o tribunal, será notificada fisicamente da ocorrência de um questionamento de exigibilidade e será necessário cadastrar o processo no sistema.

    Para isso:
  1. Acesse o menu Processo, opção Cadastro de Processos Judiciais.
  2. Na tela que se abrirá, clique em Novo e preencha as informações necessárias, inserido no campo do assunto uma opção referente à exigibilidade do crédito (ao selecionar um processo configurado para exigibilidade, a aba CDAs passará a permitir a inclusão e exclusão de dúvidas).
  3. Acesse a aba CDAs e selecione as dívidas questionadas para que sejam vinculadas ao processo de exigibilidade.
  4. Após o cadastro, o processo será validado, distribuído e adicionado à fila de pendências do procurador responsável para que seja analisado.

 

Observação

 Válido apenas para dívidas cujo devedor seja o mesmo da parte contrária principal do processo.

Créditos - Equipe SAJ Procuradorias
Autoria: Lainy Bezerra Moraes
Adequação e revisão: Camila Letícia Inocente

 

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